PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº36-2021
por adm
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última modificação
11/10/2023 11h41
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de transtorno de Espectro autista em espaços públicos.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº36-2021 _Limita a distância de emissão de sons e ruidos que prejudiquem o bem estar do portador de transtorno d.pdf — Documento PDF, 1.95 MB (2043036 bytes)