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2024

por adm — publicado 06/06/2024 11h06, última modificação 06/06/2024 11h06

LEI Nº835-2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar publico gratuito para universitários e estudantes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar publico gratuito para universitários e estudantes.

Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou serviço da administração.

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