LEI Nº797-2022
por adm
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última modificação
06/07/2023 16h07
(Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto e cria e regulamenta a Câmara de conciliação)
LEI Nº797-2022 (Insitui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto e cria e regulamenta a Câmara de conciliação).pdf
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