LEI COMPLEMENTAR Nº02-2021
por adm
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última modificação
23/10/2023 09h20
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado.
LEI COMPLEMENTAR Nº02-2021 _Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado_.pdf
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