2021
LEI COMPLEMENTAR Nº02-2021
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado.
LEI Nº728-2021
Fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários para o quadriênio 2021 a 2024.
LEI Nº734-2021
Estabelece diretrizes para a politica municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos.
LEI Nº735-2021
Dispõe sobre a implantação no calendário municipal do Dia de Conscientização dos direitos dos Animais.
LEI Nº737-2021
Dispõe sobre a Implantação de multa para quem maltratar ou abandonar animais domésticos.
LEI Nº738-2021
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu funcionamento.
LEI Nº739-2021
Restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento - CASC FUNDEB
LEI Nº740-2021
Estabelece o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos Agentes comunitários de saúde, agente de combate ás endemias.
LEI Nº741-2021
Institui no âmbito do município, o mês de maio como maio laranja, o mês de combate ao Abuso e a exploração sexual de crianças Adolescente.
LEI Nº743-2021
Altera texto da lei nº732-2021, que criou o coordenação de politicas publicas para mulheres.
LEI Nº745-2021
Dispõe sobre a criação do projeto cidade limpa, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas.
LEI Nº746-2021
Cria na estrutura municipal a escola de ensino fundamental Geneci Francisca Monteiro.
LEI Nº747-2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do município de 2022
LEI Nº748-2021
Reestrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável - CMDRS, a criação de fundo com dotações.
LEI Nº749-2021
Altera a lei nº597-2013 para incluir na estrutura administrativa do município a Secretaria de Esporte e lazer, Secretaria Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº750-2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
LEI Nº751-2021
Criação do Conselho municipal de direitos da mulher e fundo municipal dos direitos da mulher.
LEI Nº752-2021
Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idoso - CMDPI e o Fundo Municipal.
LEI Nº756-2021
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico e turismo - CMDET e o fundo.
LEI Nº758-2021
Institui o Programa de estimulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável.
LEI Nº759-2021
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
LEI Nº760-2021
Promove recadastramento mercantil no município, isenta alvarás aqueles que estão irregulares.
LEI Nº761-2021
Altera lei nº572-2011, revoga e torna sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645-2016.
LEI Nº765-2021
Regulamenta a Consignação em folhas de Pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do poder executivo e legislativo.
Ações do documento