LEI Nº716-2020
por adm
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última modificação
23/10/2023 11h27
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos.
LEI Nº716-2020 _Dispoe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirtécnicos_.pdf
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