LEI Nº472-2001
por adm
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última modificação
23/10/2023 12h01
Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, e cria o conselho municipal e tutelar.
LEI Nº472-2001 _Dispoe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, e cria o conselho municipal e tutelar_.pdf — Documento PDF, 959 KB (982671 bytes)