2001
Ano 2001
LEI Nº472-2001
Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, e cria o conselho municipal e tutelar.
LEI Nº473-2001
Autoriza ao executivo a firmar acordo de parcelamento, reparcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.
Ações do documento