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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº23-2023
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por adm
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última modificação
03/07/2024 15h52
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº24-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h28
Autoriza ao executivo a estabelecer o acompanhamento das obras da prefeitura.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº25-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h28
Institui o Prêmio Advocacia Cidadã.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº26-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h29
Autoriza a criação da guarda civil.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº27-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h30
Institui o dia municipal em memoria as vítimas do COVID-19.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº28-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h31
Cria a modalidade de área pública municipal destinada a instalação de banheiros públicos.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº29-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h32
Dá denominação de rua Izaú Nonato da Silva.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº30-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h34
Dá denominação ao Matadouro de Valdomiro Francisco de Lima.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº31-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h35
Institui no município o dia municipal em memória as vitimas do COVID-19.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº32-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h37
Institui nas escolas a campanha permanente de conscientização do sofrimento mental na infância e adolescência.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
