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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº15-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 12h08
Dispõe sobre a Inserção de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Eletivos.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº15-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h18
Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da rede municipal.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº15-2023
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por adm
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última modificação
14/09/2023 11h02
Declara de utilidade Pública Municipal a associação comunitária integrada de cantofas e rajada.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº16-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 12h09
Institui no Calendário Eventos Oficiais do Município.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº16-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h19
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matricula em escola.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº16-2023
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por adm
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última modificação
14/09/2023 11h04
Declara de utilidade Pública Municipal a colônia de pescadores Z18 Pedro Vidal de Negreiros.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 12h10
Fornecimento de Alimentação Adequada para Pessoas com Restrições Alimentares.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h20
Institui o Programa medicamento em casa.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17-2023
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por adm
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última modificação
25/10/2023 09h49
Declara de utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores do Assentamento Fortuna.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº18-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 12h11
Dispõe sobre a Implantação no Calendário do Dia Municipal De Conscientização dos Direitos Dos Animais.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
