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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº06-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h18
Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrições em concursos públicos.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h59
Institui o Programa de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 17h34
Denomina rua Poeta Raimundo Luiz de Medeiros.
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Projetos de Lei
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2022
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07-2023
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por adm
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última modificação
14/09/2023 10h47
Institui o mês de junho vermelho, dedicado a realização de campanha de incentivo a doação de sangue.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h19
Estabelece a Politica municipal de atendimento integrado a pessoa com TEA E TDAH.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 12h01
Estabelece Obrigatoriedade Vacinal para Matricula no Ensino Infantil e Fundamental.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h12
Institui o Programa Horta Comunitária urbana no município.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 17h35
Declara de utilidade publica municipal a Associação Protetora de Cães Associação de Dogs.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2022
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08-2023
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por adm
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última modificação
14/09/2023 10h48
Institui programa Vereador Mirim.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h19
Institui o Programa Sinais que Falam, que cria um Centro de Apoio.
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Transparência
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Projetos de Lei
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2024
