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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2023
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por adm
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última modificação
07/08/2023 14h32
Denominação de Prédio Público EMEF Vereador José Antônio Neto.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h13
Institui no calendário oficial, o mês de conscientização a saúde mental.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h57
Assegura às Pessoas com Deficiência Auditiva, Atendimento a Tradutor ou Interprete de Libras.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h08
Dispõe sobre a implantação no calendário municipal, o dia de conscientização dos direitos dos animais.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 17h29
Autoriza o Programa de horta pedagógica.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2022
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h15
Cria o Programa Musica no municipio.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h15
Cria o Programa Musica no municipio.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h58
Institui Data a ser Comemorada - Dia do Agricultor.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h09
Dispõe sobre o controle de Zoonoses do município.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 17h31
Institui a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2022
