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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h42
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do município de 2023.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2023
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por adm
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última modificação
30/08/2023 09h08
Reajusta os vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h39
Reajusta o vencimento básico dos servidores públicos do poder executivo.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h03
Dispõe Sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2021 _
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por adm
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última modificação
19/10/2023 09h43
Revoga lei nº228-1975, cria e institui o Diário Oficial eletrônico do município.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h45
Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2023
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por adm
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última modificação
25/10/2023 09h40
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h40
Altera o valor do salario do cargo em comissão de Coordenador
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h04
Autoriza Realizar Contratação de Serviços de Advocacia e Contabilidade.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 09h47
Estabelece o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos Agentes comunitários de saúde, agente de combate ás Endemias.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
