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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2023
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por adm
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última modificação
30/08/2023 09h03
Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da administração pública.
Localizado em
Transparência
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…
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h34
Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse publico.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 09h38
Institui Programa de recuperação fiscal _REFIS 2021_ do município.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h34
Reajusta o piso salarial dos profissionais do magisterio.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2023
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por adm
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última modificação
30/08/2023 09h04
Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 11h58
Contratação Temporária de Pessoal para Atender às Necessidades por Tempo Limitado.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 09h39
Reajusta o salario mínimo dos servidores públicos do poder executivo.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h36
Institui no âmbito do município o sistema de busca ativa escolar envolvendo as secretarias de educação.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2023
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por adm
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última modificação
30/08/2023 09h07
Reajusta o salário mínimo dos servidores públicos do Poder Executivo.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h01
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
