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LEI Nº739-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 09h49
Restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento - CASC FUNDEB
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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CONTRATO Nº11-2021
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por adm
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última modificação
04/10/2023 10h45
ANA KARLA PEREIRA DA SILVA.
Localizado em
Transparência
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Contratos
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2021
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LEI Nº834-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h46
Altera a lei nº655-2017, o conselho municipal da Juventude.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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Lei Orgânica
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por adm
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publicado
25/07/2023
Lei Orgânica
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº31-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h35
Institui no município o dia municipal em memória as vitimas do COVID-19.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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REQUERIMENTO Nº03-2021
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por adm
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última modificação
12/10/2023 15h37
Vereador Joilton Alves Monteiro.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2021
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LEI Nº738-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 09h47
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu funcionamento.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº774-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h43
(Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matricula em escola municipal)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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Edital pregão presencial 0001 2023
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por adm
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última modificação
28/02/2023 17h43
Edital pregão presencial 0001 2023
Localizado em
Transparência
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Pregão
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2023
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2024
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por adm
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publicado
17/04/2024
Ano 2024
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Editais
