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LEI Nº835-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h07
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar publico gratuito para universitários e estudantes.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2024
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LEI Nº836-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h50
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº837-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h51
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº838-2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2024 09h51
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº839-2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2024 09h52
Dispõe sobre a Instalação de sinalização das lombadas quebra-molas implantado na rua Juvenal B. de Freitas.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº840-2023
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por adm
—
última modificação
05/06/2024 09h53
Regulamenta a lei nº14.133-2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº841-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar publico gratuito para universitários e estudantes.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2024
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LEI Nº842-2024
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por adm
—
última modificação
06/06/2024 11h09
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou serviço da administração.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2024
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Lei Orgânica
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por adm
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publicado
25/07/2023
Lei Orgânica
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - 1999
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por adm
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última modificação
25/07/2023 19h19
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - 1999
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Lei Orgânica
