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LEI Nº825-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h34
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria do município de 2023.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº826-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h35
Declara de utilidade publica municipal a Associação dos Agricultores do Assentamento Fortuna.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº827-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h36
Altera estrutura administrativa municipal para criar, readaptar e extinguir quantitativo de cargos.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº828-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h37
Altera a carga horaria da equipe mínima de enfermagem de PSF-UBS conforme portaria de consolidação.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº829-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h38
Autoriza ao executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº830-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h39
Dá denominação de rua Geraldo Nestor de Oliveira.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº831-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h40
Autoriza a administração municipal realizar contratos dos tipos, convênios, consorcio e termo de cooperação com entes públicos.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº833-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h44
Institui o dia municipal de combate ao Feminicidio
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº833-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h41
Autoriza ao executivo a abrir credito especial.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº834-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h46
Altera a lei nº655-2017, o conselho municipal da Juventude.
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Transparência
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Leis
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2023
