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LEI Nº800-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h20
(Cria e implanta gestão democrática, estabelece critérios de mérito e desempenho)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº801-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h21
(Autoriza ao executivo a abrir crédito suplementar)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº802-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h22
(Altera o texto da Lei nº696-2019, que institui o programa de doação voluntaria)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº803-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h24
(Denomina rua Poeta Raimundo Luiz de Medeiros)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº804-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h26
(Declara de utilidade publica municipal a Associação Protetora de cães Associação SOS DOG'S)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº805-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h28
(Cria o conselho municipal de promoção da igualdade racial do município)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº806-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h28
(Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº812-2023
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por adm
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última modificação
03/08/2023 10h42
Institui como Patrimônio Público a Igreja Nossa Senhora da Conceição e suas Festividades.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº813-2023 _
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por adm
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última modificação
03/08/2023 10h43
Lei da Denominação de Escola.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº814-2023
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por adm
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última modificação
03/08/2023 10h44
Regulamenta o Artigo 145 da Lei Municipal nº434-1997 - Estatuto dos Servidores.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
