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LEI Nº790-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h57
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº791-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h58
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº792-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h59
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº793-2022
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por adm
—
última modificação
06/07/2023 15h59
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº794-2022
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por adm
—
última modificação
06/07/2023 16h00
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº795-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h01
(Altera o texto da lei nº592-2013, que trata sobre valores de RPV)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº796-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h04
(Dispõe sobre a Criação do Programa Família Acolhedora)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº797-2022
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por adm
—
última modificação
06/07/2023 16h07
(Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto e cria e regulamenta a Câmara de conciliação)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº798-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 16h08
(Altera texto da Lei nº752-2021, que cria conselho municipal de direitos da pessoa idosa)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº799-2022
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por adm
—
última modificação
06/07/2023 16h17
(Dispõe sobre a criação e implementação do sistema municipal de ensino)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
