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LEI Nº770-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h39
(Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos desta casa legislativa)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº771-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h40
(Institui o Programa Maria da Penha vai a Escola)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº772-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h41
(Dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº773-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h42
(Instituí a Semana da Arvore no município)
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2022
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LEI Nº774-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h43
(Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matricula em escola municipal)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº775-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h44
(Da denominação de Praça da rua Balbino de Sousa de Rita Ana da Silva)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº776-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h45
(Institui no âmbito do município, o mês de setembro como mês de Conscientização da doença de Alzheimer)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº777-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h46
(Autoriza ao executivo a estabelecer o acompanhamento das obras da prefeitura através do portal de transparência)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº778-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h46
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº779-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h47
(Institui o Prêmio Advocacia Cidadã)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
