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LEI Nº760-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h16
Promove recadastramento mercantil no município, isenta alvarás aqueles que estão irregulares.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº761-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h17
Altera lei nº572-2011, revoga e torna sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645-2016.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº762-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h18
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº763-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h19
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº764-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h20
Autoriza a Alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº765-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h20
Regulamenta a Consignação em folhas de Pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do poder executivo e legislativo.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº766-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h35
(Reajusta o salario mínimo dos servidores públicos do poder executivo)
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Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº767-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h36
(Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº768-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h38
(Institui no âmbito do município o sistema de busca ativa escolar envolvendo as secretarias de educação e assistência social)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº769-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h38
(Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
