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LEI Nº750-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h06
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº751-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h08
Criação do Conselho municipal de direitos da mulher e fundo municipal dos direitos da mulher.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº752-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h09
Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idoso - CMDPI e o Fundo Municipal.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº753-2021
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por adm
—
última modificação
23/10/2023 10h10
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº754-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h11
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº755-2021
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por adm
—
última modificação
23/10/2023 10h12
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº756-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h13
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico e turismo - CMDET e o fundo.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº757-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h14
Dispõe sobre a criação do conselho e do fundo municipal de esporte e lazer.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº758-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h15
Institui o Programa de estimulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI Nº759-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h15
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
