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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº46-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h52
Institui o Programa Casa Legal que autoriza ao executivo a conceder os títulos de propriedade de imóvel.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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REQUERIMENTO Nº50-2023
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por adm
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última modificação
25/10/2023 10h00
Vereador Mesa Diretora.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2023
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REQUERIMENTO Nº29-2022
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por adm
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última modificação
13/09/2023 10h00
Vereador Joilton Alves Monteiro.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2022
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LEI Nº746-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h03
Cria na estrutura municipal a escola de ensino fundamental Geneci Francisca Monteiro.
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Transparência
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Leis
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2021
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PORTARIA Nº07-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h26
Estabelece dias e horários das reuniões das comissões permanentes e especiais da Câmara de Vereadores.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2024
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2021
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por adm
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publicado
03/10/2023
Ano 2021
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Emenda Modificativa
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REQUERIMENTO Nº40-2021
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por adm
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última modificação
13/10/2023 09h48
Ver. Kennedy de Oliveira, Jarbas Rosado, Francegildo Franklin e Antonio Marcones.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2021
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PORTARIA Nº09-2022
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por adm
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última modificação
07/07/2023 12h21
Nomear a sra. Bruna Fábia Lima Medeiros, para executar os serviços de Assessoria Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2022
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LEI Nº836-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h50
Autoriza ao executivo a abrir credito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº484-2003
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por adm
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última modificação
23/10/2023 11h53
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de alimentação escolar.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2003
