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LEI COMPLEMENTAR Nº02-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 09h20
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado.
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Transparência
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Leis
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2021
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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINARIA
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por adm
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última modificação
06/09/2023 09h50
No dia 16 de setembro de 2022 as obras foram novamente parabenizadas pelo ótimo trabalho e por não haver quórum para votação, a mesma foi adiada para a próxima sessão.
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Transparência
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Atas
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h06
Autoriza Remanejamento Total ou Parcial de Dotações Orçamentárias.
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Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINARIA - DIA 01-12-2023.pdf
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por adm
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última modificação
04/06/2024 10h25
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINARIA - DIA 01-12-2023
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Transparência
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Atas
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2023
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LEI Nº825-2023
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por adm
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última modificação
05/06/2024 09h34
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria do município de 2023.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº765-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h20
Regulamenta a Consignação em folhas de Pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do poder executivo e legislativo.
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Transparência
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Leis
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2021
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CONTRATO Nº10-2022
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por adm
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última modificação
11/09/2023 09h41
ANTONIO SIDIO SILVA.
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Transparência
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Contratos
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2022
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REQUERIMENTO Nº13-2022
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por adm
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última modificação
13/09/2023 09h48
Vereadores Kennedy de Oliveira, Jarbas Rosado e Francegildo Franklin.
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Transparência
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Requerimentos
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2022
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04-2022
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por adm
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última modificação
14/09/2023 10h02
Concede título de cidadão a Dra. Heloisa Helena Marcelino de Araújo.
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Transparência
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Projeto de Decreto do Legislativo
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2022
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h34
Fixa o subsidio dos vereadores para a legislatura do quadriênio 2025 a 2028.
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Transparência
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Projetos de Resolução
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2024
