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Arquivo LEI Nº759-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h15
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº760-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h16
Promove recadastramento mercantil no município, isenta alvarás aqueles que estão irregulares.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº761-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h17
Altera lei nº572-2011, revoga e torna sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645-2016.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº762-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h18
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº763-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h19
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº764-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h20
Autoriza a Alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº765-2021
por adm — última modificação 23/10/2023 10h20
Regulamenta a Consignação em folhas de Pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do poder executivo e legislativo.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº766-2022
por adm — última modificação 06/07/2023 15h35
(Reajusta o salario mínimo dos servidores públicos do poder executivo)
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI Nº767-2022
por adm — última modificação 06/07/2023 15h36
(Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério)
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI Nº768-2022
por adm — última modificação 06/07/2023 15h38
(Institui no âmbito do município o sistema de busca ativa escolar envolvendo as secretarias de educação e assistência social)
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
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